Lei da empresa individual entra em vigor (Eireli)

Entra em vigor a lei que cria a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A mudança permite que uma pessoa sozinha constitua uma empresa - que deverá ter capital social superior a 100 salários mínimos (correspondentes hoje a R$ 62,2 mil) - sem a necessidade de um sócio, como na sociedade limitada (Ltda).

O texto também protege o patrimônio pessoal do empresário, pois determina que apenas o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas do negócio (exceto em casos de fraude).

Jornal do Comércio - 09/01/2012