Plenário aprova reajuste de limites do Simples Nacional

Foi aprovado na última semana pelo Senado o Projeto de Lei Complementar nº 77/2011, que, se sancionado pelo Presidente da República, reajustará em 50%, a partir de 1º de janeiro de 2012, as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples). Assim, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões; e o limite para o Empreendedor Individual (EI) passará para R$ 60 mil anuais