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19/06/2012 - 19h 00min Foto do Evento Alimentação como fator de saúde

Lei do Empresário Individual – Proteção do Patrimônio Pessoal (EIRELI)

O nome “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada” (EIRELI), tem a intenção de separar os bens da empresa com os bens pessoais do sócio, sendo de importância no caso de um processo trabalhista, por exemplo.

O projeto aprovado pelo Senado recentemente, tem a autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), e espera a sanção da presidente Dilma Roussef para entrar em vigor, com prazo de 180 dias após a sua publicação no Diário Oficial.

O projeto que estava em tramites desde 2009 no Congresso, prevê que o sócio que optar pela EIRELI deverá ter um capital mínimo de 100 vezes o valor do salário mínimo e não pode ter vínculos em mais de uma empresa nessa mesma modalidade.

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