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19/06/2012 - 19h 00min Foto do Evento Alimentação como fator de saúde

Lei dos Sacoleiros já está em vigor

Entrou em vigor a Lei dos Sacoleiros - que garante recolhimento de tributos e redução da burocracia na Alfândega

Nova lei Nova lei

A partir de agora, pequenos comerciantes podem importar mercadorias pela Ponte da Amizade, que liga Foz do Iguaçu (PR) a Ciudad del Este, no Paraguai, pagando menos impostos. Com a criação do Regime Tributário Único (RTU), a mercadoria entrará no país pagando 25%, percentual correspondente aos tributos federais e ao ICMS do estado onde o comerciante está registrado. Pode ingressar no RTU a microempresa com receita bruta anual de até R$ 360 mil e o microempreendedor individual, com receita bruta anual de até R$ 60 mil. As importações só poderão somar R$ 110 mil por ano.

Correio do Povo - 09/02/2012

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