Carta de Correção Eletrônica

Cada contribuinte deve entrar em contato com a empresa responsável pelo seu sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para saber da funcionalidade e mecanismos para emissão da CC-e.

A CC-e é um evento da NF-e. Suas especificações técnicas encontram-se nas Notas Técnicas 08/2010 e 03/2011. Fica permitida a utilização de Carta de Correção Eletrônica, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

• as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
• a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
• a data de emissão ou de saída.

Base Lega: Ajuste SINIEF CONFAZ nº 1/07 e art. 395 do RIPI.

Legislação e Normas - Edição 92